Regra estabeleceu a mesma idade, de 55 anos, para homens e mulheres policiais
O Ministro Flávio Dino do STF suspendeu trecho da Reforma da Previdência que igualava a idade de aposentadoria de policiais homens e mulheres em 55 anos. Dino considerou inconstitucional a mudança e determinou correção pelo Congresso Nacional. Mulheres policiais poderão se aposentar aos 52 anos temporariamente.
Dino suspendeu a eficácia da expressão "para ambos os sexos" contidas em alguns artigos da Emenda Constitucional, lembrando que a Constituição, desde 1988, sempre realizou diferenciações entre homens e mulheres. Na decisão, o ministro do STF determina que o Congresso Nacional corrija a inconstitucionalidade "mediante a edição da norma adequada".
O Congresso Nacional, ao legislar para atender do ministro, também deve adotar a diferenciação que considerar cabível "em face da discricionariedade legislativa".Nikolas Ferreira critica pastor bolsonarista por ida à cerimônia de Lula: 'Atitude patética' Lucas Paquetá critica vazamentos de investigação sobre apostas: 'Em risco minha chance de audiência justa'
Supremo Tribunal Federal Previdência Flávio Dino Ministro Da Justiça Do Governo Lula E Ex-Governad Reportagem
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