Troca foi pedida pela Abraji, que ajuizou processo, e pelo próprio relator
, sem vinculação a projeto ou atividade ou convênio específicos. “O Estado de Direito não pode admitir repasses sem finalidade definida e sem critério definido, por representar arbitrariedade inconstitucional”, argumenta a entidade, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7688.
Barroso acatou o pedido, porque considerou o “risco concreto de decisões conflitantes” sobre o tema e decisões distintas, caso os ministros chegassem a entendimentos diferentes.A decisão foi tomada após o ministro Gilmar Mendes, que havia sido sorteado relator, pedir para Barroso rever a distribuição do processo.
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