Proposta aprovada na Câmara traz benefício injustificável aos candidatos com processos na Justiça
Em 13 anos de vigência, a Lei da Ficha Limpa tem sido uma barreira eficaz à entrada no Legislativo e no Executivo de candidatos condenados em segunda instância por violações no exercício da vida pública ou fora dela — desde delitos contra administração e patrimônio públicos, meio ambiente ou saúde pública, até crimes como tráfico de drogas, lavagem de dinheiro ou participação em organização criminosa.
A justificativa alegada é a mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal em 2019, restabelecendo que o cumprimento das penas precisa esperar o julgamento de todos os recursos, situação jurídica conhecida como “trânsito em julgado”. A alteração já foi aprovada na Câmara e está no Senado. Com a inelegibilidade contando desde a condenação, o político com ficha suja se beneficiaria, pois o prazo correria em paralelo ao andamento de seu processo por todas as instâncias do Judiciário. Na prática, como os oito anos equivalem a dois mandatos, ele poderá até ser eleito enquanto ainda tem dívidas na Justiça. Fazer cumprir as duas penas concomitantemente equivale, portanto, a reduzir a eficácia da lei.
No mundo político, há muita gente com condição de contratar advogados capazes de protelar uma condenação por oito anos, tempo da pena estabelecida pela LFL. Ou por muito mais. O texto aprovado pelos deputados abre margem a situações esdrúxulas, em que condenados pela Lei da Ficha Limpa começarão logo a cumprir a pena de inelegibilidade, enquanto protelam processos até um futuro indeterminado.
Em mais de uma década, a Lei da Ficha Limpa afastou de cargos eletivos criminosos de todo tipo. Não pode ser enfraquecida. Não apenas em nome do combate à corrupção, mas também porque hoje facções criminosas e milícias tentam se aproximar da política para defender seus interesses. Quando mais se precisará da lei, mais ela fará falta.
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