Documento enviado pela Câmara informa total de funcionários comissionados que tiveram o adicional salarial; genro do ex-prefeito recebeu mais de R$ 80 mil de abril de 2022 a janeiro de 2023
Ainda de acordo com o texto da Câmara, a gratificação sob a rubrica “Lei 531/ 18 janeiro 1985 Art. 152” entrou em vigor em agosto de 2021 e foi encerrada em março de 2023, após pressão do Tribunal de Contas do Estado . Ou seja, os contracheques enviados não abrangem todo o período determinado pela Justiça, que orientou o envio de todos os recibos salariais do servidor citado desde que ele foi nomeado, em fevereiro de 2020, até junho deste ano.
A investigação sobre essa verba começou depois de o MP receber uma denúncia anônima, contestando a falta de informações públicas sobre a folha do pessoal nomeado no Legislativo da cidade.
O penduricalho salarial já era alvo do TCE desde o ano passado, quando o Judiciário rejeitou a defesa apresentada pelo vereador Cal e determinou a suspensão deste e de outros adicionais, como a “Gratificação de função” e o “Risco de vida”, pela falta de base legal para sua sustentação. De acordo com Cal, a Câmara hoje tem cerca de 250 comissionados, e o Plano de Cargos e Salários, implementado em 2023, extinguiu todas as gratificações mencionadas pela Justiça. Ainda segundo o vereador, 70% da verba anual da Casa são gastos com a folha de pessoal. Este ano, o Legislativo recebeu da prefeitura mais de R$ 90 milhões.
—Demos todas as informações solicitadas pelo MP. E ressalto que até a presente data efetuamos em torno de 30 aposentadorias de funcionários estatutários. Logo teremos necessidade de um concurso público — diz.
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