CGU e o AGU solicitaram ao STF mais 30 dias para finalização da repactuação
A Controladoria-Geral da União e a Advocacia-geral da União entregaram ao Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira 27, a proposta final de conciliação dos acordos de leniência com as empreiteiras da Lava Jato . De acordo com os órgãos, ficou acertado um desconto máximo de até 50% nas multas. Além disso, a CGU e o AGU solicitaram ao STF mais 30 dias para finalização da instrução dos processos.
A conciliação contempla: Isenção condicional da multa moratória incidente sobre as parcelas vencidas; Isenção condicional dos juros moratórios sobre o saldo devedor até 31/05/2024, incidindo apenas a correção monetária; A utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido , na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas...
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