Empresas e pessoas físicas têm agora até às 19h, 31 de julho para aderir
Fachada da Superintendência da Receita Federal, em Brasília: adesão ao programa Litígio Zero vai até 31 de julho
O prazo de adesão à iniciativa acabaria, inicialmente, no dia 31 de março, mas foi adiado até a última quarta-feira . A nova prorrogação da data consta em portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional . A publicação saiu em edição extra do Diário Oficial da União na noite de ontem.
Podem ser renegociados débitos já inscritos na dívida ativa da União ou que têm recursos ainda não julgados nas Delegacias de Julgamento ou no Conselho de Administração de Recursos Fiscais , o "tribunal" da Receita Federal. Os critérios do programa variam de acordo com o perfil. Pessoas físicas e micro e pequenas empresas com processos em julgamento administrativos com valor de até 60 salários-mínimos entram na modalidade de transação de pequeno valor.
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