Ao mesmo tempo, os ministros também decidiram que: o modelo vai valer na Justiça Eleitoral e que apurações e investigações do Ministério Público serão supervisionadas pela Justiça.
A maioria dos ministros do STF - Supremo Tribunal Federal já votou pela obrigatoriedade da implementação do chamado juiz das garantias.
Em junho de 2023, o STF começou a analisar os mais de 30 dispositivos da lei sobre a criação do juiz de garantias. Na ocasião, o relator votou pela inconstitucionalidade de trechos do texto. Luiz Fux afirmou que o Congresso invadiu a competência do Judiciário; que a implementação do modelo deveria ser opcional em cada tribunal se considerar útil e possível; e que a lei presumiu, sem evidências, a parcialidade dos magistrados.
O julgamento foi retomado em agosto, depois do pedido de vista de Dias Toffoli. Ele disse que essa nova figura representa um avanço na área penal e é adotada por diversos países; e foi o primeiro a divergir parcialmente do relator ao votar pela obrigatoriedade da implementação do juiz de garantias. Segundo o ministro, se o modelo for opcional, não será adotado.
“Não é apenas nos processos ou operações de grande repercussão que o juiz deverá ter relevância para garantir a imparcialidade do julgamento. Pelo contrário, a implementação do juiz das garantias também poderá, na minha compreensão, auxiliar no combate às injustiças e preconceitos sociais e raciais que lamentavelmente se fazem presentes no sistema de justiça”, declarou o ministro Cristiano Zanin.
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