Câmara diz que proposta tramita dentro das regras do processo legislativo e não representa retrocesso g1
A Câmara dos Deputados defendeu que o Supremo Tribunal Federal rejeite um pedido para suspender a tramitação da proposta que anistia partidos que descumpriram as cotas de recursos para mulheres e negros nas últimas eleições. O texto também que impede que a Justiça Eleitoral puna as legendas que cometeram irregularidades nas prestações de contas.
"Note-se que a PEC combatida jamais propôs ou insinuou a supressão de cotas de gênero/raça, ou do dever de prestação de contas, ou do financiamento público de campanhas", afirma o documento da Câmara. Segundo a Advocacia da Casa, o objetivo da PEC é atender "clamor dos partidos brasileiros por mais tempo para se adaptarem a significativas mudanças legislativas e jurisprudenciais que impactaram significativamente na dinâmica partidária". Ou seja, a intenção é garantir a "saúde orgânica e financeira" das siglas.
A deputada Sâmia Bomfim acionou o Supremo após a PEC ter a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, no último dia 16.
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