Corte retoma julgamento após ministro Alexandre de Moraes suspender trechos da lei
O Supremo Tribunal Federal vai retomar, nesta quarta-feira 15, o julgamento que pode tornar as regras da Lei de Improbidade Administrativa menos rígidas. A ação começou a ser julgada no final de 2022, quando o ministro Alexandre de Moraes atendeu a um pedido da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e suspendeu trechos da lei.
O caso foi parar no plenário do Supremo. Na semana, uma sessão contou com a manifestação da Procuradoria-Geral da República , que defendeu as suspensões feitas por Moraes. Uma postura semelhante foi adotada pela Ordem dos Advogados do Brasil . A Lei de Improbidade Administrativa é um conjunto de regras que estabelece quais os princípios básicos da Administração Pública no país.
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