O presidente da Rússia é alvo de um mandado de prisão expedido pelo TPI, com sede em Haia, do qual o Brasil é signatário
O governo Lula iniciou uma movimentação para se proteger juridicamente caso o presidente da Rússia, Vladimir Putin, venha ao País – por exemplo, para a cúpula do G20, em 18 e 19 de novembro, no Rio de Janeiro. No fim de 2023, o Brasil apresentou à Comissão de Direito Internacional da ONU um documento com o arcabouço legal a sustentar essa possibilidade. A informação foi revelada pelo jornal Folha de S.Paulo e confirmada por CartaCapital.
Por isso, conforme o parecer preliminar do Brasil, 'é norma básica da lei internacional geral, codificada no artigo 34 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, que 'um tratado não cria obrigações ou direitos para um terceiro Estado sem o seu consentimento''.
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