Legislação da Argentina traz barreiras para ofensiva da Polícia Federal, avaliam especialistas
O presidente da Argentina , Javier Milei , e o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes — Foto: Fotos de Luis Robayo/AFP e Domingos Peixoto/O Globo– tanto legais quanto políticos – que podem dificultar a extradição dos réus investigados por envolvimento nos atos golpistas que culminaram com a invasão e a depredação da sede dos Três Poderes, no ano passado.
A Polícia Federal deve formalizar pedidos de extradição contra os fugitivos nos próximos dias, mas poderá enfrentar uma série de empecilhos para trazê-los de volta, como quer o ministro do Supremo Tribunal Federal ou interrompido os trabalhos no STF ou no Congresso, paralisando um julgamento ou uma sessão dos parlamentares em andamento – os atos golpistas ocorreram num domingo do mês de janeiro, em pleno recesso.
Além disso, segundo autoridades brasileiras consultadas pelo blog, a discussão tem que girar em torno do fato de que os fugitivos estão violando medidas cautelares e desobedecendo ordens judiciais. “Os brasileiros que fugiram para a Argentina não são tecnicamente perseguidos, já que respondem a processo judicial regular no Brasil, com direito à ampla defesa e contraditório, o que dá a este processo a categoria de devido processo legal”, afirma o advogado e professor da FGV Jean Menezes de Aguiar.
Na última quinta-feira, a Polícia Federal mobilizou agentes em 18 Estados e no Distrito Federal para tentar capturar mais de 200 fugitivos da Operação Lesa Pátria, que investiga os ataques antidemocráticos em Brasília.
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