Impedir o reconhecimento da relação de emprego mesmo diante do exercício do controle sobre os trabalhadores é legalizar a fraude trabalhista
No último dia 4, o governo federal anunciou o envio de uma proposta ao Congresso para regular o trabalho de motoristas que atuam por meio de plataformas digitais. O texto prevê que esses trabalhadores são “autônomos com direitos”, traz definições sobre o que são as plataformas e o modo de execução do trabalho, além de estabelecer regras sobre remuneração mínima, direitos previdenciários e organização sindical.
Para começarmos a pensar em um trabalho com liberdade para os motoristas, eles deveriam poder colocar o preço nas corridas, não serem punidos em caso de rejeição de ofertas de viagens, não serem excluídos da plataforma por terem avaliações abaixo das previstas pela empresa, não terem a quantidade de ofertas de trabalho e de rendimento vinculadas às notas dadas pelos clientes. Porém, não há uma linha sobre isso no Projeto.
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