Possibilidade de reeleição no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, aberta com aprovação da emenda, é inconstitucional, diz Paulo Gonet
Chefe da PGR, Paulo Gonet Branco acionou o STF para que seja declarada a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 134/2024, que inseriu nova regra sobre a eleição dos órgãos diretivos em Tribunais de Justiça.Promulgada em setembro, a norma passou a permitir a recondução sucessiva para os cargos nos Tribunais de Justiça com mais de 170 desembargadores.
Apenas os Tribunais de Justiça de São Paulo e do Rio de Janeiro têm mais de 170 desembargadores.O procurador-geral ressalta que, conforme a Constituição, a eleição para os cargos diretivos de Tribunais de Justiça é regulamentada pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional, de iniciativa legislativa do STF.
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