Resultado representa vitória para o governo, que considera o projeto uma das prioridades na agenda econômica
aprovou, nesta quarta-feira , pornos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais . A proposta, que retoma o chamadoO projeto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A aprovação é uma vitória para o governo, já que o projeto é considerado uma prioridade no Ministério da Fazenda para o aumento de receita e para os planos de zerar o déficit em 2024. Hoje, há R$ 1,2 trilhão em estoque no âmbito do órgão recursal da Receita Federal.
"Se todo empate for pró-contribuinte - que eu não vou chamar de réu, porque, se o contribuinte é que deixou de pagar o que ele deveria pagar, na minha opinião, ele é culpado, mas é óbvio que pode haver uma aplicação equivocada...
"Estamos gerando passivos tributários para o futuro. Porque isso não impede que aquele contribuinte que for penalizado por esse voto coercitivo de qualidade do governo busque o Judiciário para reparar essa situação", acrescentou Marinho .
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