Caso está relacionado à instalação do Centro de Lançamento de Alcântara, no Maranhão, e à remoção de mais de 300 famílias da região; denúncia foi julgada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
O Estado brasileiro reconheceu que violou direitos de comunidades quilombolas e emitiu um pedido de desculpas às populações deslocadas forçadamente após a construção do Centro de Lançamento de Alcântara, no Maranhão.
A audiência foi convocada após uma denúncia apresentada por representantes das comunidades afetadas e entidades da sociedade civil em 2001. Entenda a seguir quais foram as acusações contra o Brasil e qual a posição tomada pelo governo durante a audiência.O conflito na região remonta à década de 1980, quando a base começou a ser construída durante o governo do general João Figueiredo.
Centro de Lançamento de Alcântara foi inaugurado em 1983, mas muitos afirmam que seu potencial não é plenamente aproveitado A Corte também analisou a questão da titularidade do território - concessão do direito de posse de uma área - e da reparação às comunidades.A Constituição Federal de 1988 assegura o direito aos remanescentes das comunidades quilombolas, que estejam ocupando suas terras, à propriedade definitiva de seus territórios.
Apoiadores da proposta afirmam que ela seria de grande importância para ampliar o aproveitamento da base, que no passado foi pouco utilizada, e desenvolver o setor no país - mais recentemente o centro passou a negociar a operação de lançamentos comerciais. Já o descumprimento do direito à proteção judicial ocorreu por não ter sido oferecido remédio judicial rápido e eficaz para a situação.
O advogado também confirmou a criação de um grupo de trabalho interministerial que terá o objetivo de buscar soluções para a titulação territorial das comunidades remanescentes de quilombos. Segundo ele, esses fundos serão entregues na forma de implementação de políticas públicas que beneficiem diretamente as comunidades.
Segundo as organizações, a instalação da base alterou intensamente o modo de vida e as práticas culturais das comunidades.
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