Decisão da Primeira Turma da Corte teve relatoria de Dino e votos de Moraes, Cármen Lúcia e Fux; Zanin declarou-se impedido
A primeira turma do Supremo Tribunal Federal manteve por unanimidade uma multa de 70 mil reais ao ex-presidente Jair Bolsonaro por propaganda eleitoral irregular na campanha de 2022. O relator do caso, ministro Flávio Dino, ex-chefe da pasta da Justiça e Segurança Pública do governo Lula, já havia rejeitado monocraticamente o pedido. Porém, como a defesa apresentou um recurso interno, o processo foi submetido ao colegiado.
Há uma jurisprudência sólida no Brasil de que recursos ao STF e ao STJ devem se restringir à discussão sobre o direito que pode ou não ser aplicado no caso.
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