Ação proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contesta três pontos de uma lei de 1999 que trata da atuação do Exército, Marinha e Aeronáutica
Por unanimidade, os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal rejeitaram a ideia de que a Constituição permite às Forças Armadas um "poder moderador" em relação aos outros Poderes. O ministro Dias Toffoli foi o último a registrar seu voto na sessão virtual da Corte, nesta segunda-feira . O caso A ação em análise foi proposta pelo Partido Democrático Trabalhista .
Fux reforçou que a legislação não autoriza o presidente da República a recorrer às Forças Armadas contra o Congresso e o STF, e que também não concede aos militares a atribuição de moderadores de eventuais conflitos entre os Três Poderes.
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