O parecer de Beto Pereira (PSDB-MS), apresentado na segunda-feira, devolve à União o voto de qualidade nos processos em disputa
, afirmou que a Câmara não votará a matéria na sessão desta terça-feira 4. Segundo ele, ainda há ajustes a serem feitos em seu parecer, divulgado na segunda 3, além de haver pontos pendentes de acordo entre os parlamentares.
“Não vota hoje. O processo ainda está em maturação. As pessoas precisam conhecer o texto, sugerir. Tem uma sugestão ou outra que se faz necessário”, afirmou Pereira à ao jornalA base para o relator construir seu parecer é um acordo promovido em fevereiro entre a Fazenda e a Ordem dos Advogados do Brasil. Na prática, essa saída livra contribuintes do pagamento de multas e de juros quando a decisão ocorrer via voto de qualidade.
“Nossa posição é a de que, nos casos de empate nos julgamentos realizados pelo Carf, a Fazenda Pública deve dispor do voto de qualidade. Contudo, o crédito tributário constituído sob tal condição deve receber um tratamento especial e favorecido”, diz um trecho do relatório.
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