Fazenda admitiu a fixação de uma alíquota de até 30% caso perca o processo
Remessa Conforme: Fazenda defende improcedência de ação que questiona isenção de imposto de importaçãoAs informações foram prestadas no fim da noite de quinta-feira pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, à relatora da ação no STF, ministra Cármen Lúcia
Nas informações enviadas ao Supremo, o ministério defende que não houve violação aos princípios da livre concorrência e a da isonomia ao estabelecer uma alíquota zero para as empresas participantes do Remessa. " evidencia-se que a isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação, para remessas postais em valor inferior a 50 dólares, não afronta a isonomia ou a livre concorrência. De um lado, trata-se de tributo que não incide sobre o produtor nacional, de outro, trata-se de tributo que não possui vocação para compensar práticas comerciais indesejadas de determinados países", diz a Fazenda.
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