Ação é parte de pedido de entidades comerciais nacionais contra ausência de taxas em compras de até R$ 50
O Supremo Tribunal Federal , em pedido da ministra Cármen Lúcia, solicitou ao Governo Federal mais informações sobre o programa Remessa Conforme. O pedido é parte de uma ação de inconstitucionalidade movida contra o serviço e deve ser atendido em até dez dias.A ministra é a responsável pela ação movida por representantes do comércio nacional que são contra o Remessa Conforme. O processo foi iniciado em janeiro deste ano.
O principal argumento dos órgãos é que o comércio nacional 'não possui equivalência' em relação à isenção de US$ 50 para lojas estrangeiras.Confira: Governo Federal leva PL de regulamentação de apps de transporte à CâmaraIsenção atual do Remessa Conforme só vale para compras internacionais de até US$ 50.
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