O texto já passou pela Câmara dos Deputados e segue para a sanção do presidente Lula
Uma das alterações é o endurecimento da pena para tráfico de drogas praticado por militares, que passa a ser de até 15 anos.
Além disso, o militar que se apresentar para o serviço sob o efeito de substância entorpecente poderá ser punido com reclusão de até cinco anos. Outras mudanças sobre punições incluem a extinção das penas de suspensão de exercício do posto e de reforma e o fim da figura do “criminoso habitual” — o CPM permitia a aplicação de pena por tempo indeterminado, nunca inferior a três anos, para condenados que se enquadrassem nessa classificação., também excetua do rol de crimes militares os delitos sexuais e de violência doméstica ou familiar cometidos por militares.
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