A medida é considerada fundamental para o Executivo viabilizar o cumprimento das metas previstas no marco fiscal; para 2024, a gestão prevê zerar o déficit primário
Em maio deste ano, o governo federal enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei que retoma o voto de qualidade no Carf. O texto foi encaminhado após uma medida provisória sobre o mesmo assunto perder a validade.
Criado em 2009, o Carf é um órgão colegiado formado por representantes do Estado e da sociedade civil e tem a atribuição de julgar, em segunda instância administrativa, processos de caráter tributário e aduaneiro. O órgão é paritário: tem representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes, o que cria a possibilidade de empate nas decisões.
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