A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado deve votar hoje (30) o projeto de lei que recria o seguro para vítimas de acidente de trânsito, o DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), extinto pelo...
A CCJ do Senado deve votar hoje o projeto de lei que recria o seguro para vítimas de acidente de trânsito, o DPVAT , extinto pelo ex-presidente
O projeto prevê o repasse de até 40% do valor arrecadado com o DPVAT para estados e municípios que tenham serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo. O banco estatal assumiu a administração em 2021, depois que o consórcio de seguradoras privadas que geria o DPVAT foi dissolvido.A entrada de uma nova fonte de recursos vai permitir ao governo liberar gastos adicionaisA concessão atende a uma regra do arcabouço fiscal, pela qual a reavaliação do Orçamento só poderia acontecer depois do 2º bimestre.
O movimento aconteceu em meio às negociações sobre a realização de uma sessão do Congresso, no mesmo dia, para analisar os vetos do presidente Lula às emendas de comissão no Orçamento, cronograma de pagamentos na LDO e o das"saidinhas" dos presos.
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