Ação da PGR contesta lei baiana que limitou posse de terras para comunidades de fundos e fechos de pasto
Ministério fica “aliviado” com voto de Zanin e acredita que marco temporal está praticamente “enterrado”
A ação no STF é de relatoria da presidente da Corte, ministra Rosa Weber. A magistrada deve deixar o Supremo no final de setembro, dias antes da data da sua aposentadoria compulsória, em 2 de outubro, quando completa 75 anos. Pela lei, são povos e comunidades tradicionais os grupos “culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais”, com formas próprias de organização social e ocupação de territórios e recursos naturais como “condição” para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica.
As estimativas de assessorias que atuam na área apontam para mais de 1.500 comunidades em toda Bahia. Do total, 777 possuem certificação como comunidade tradicional. A assessora disse que as comunidades de fundo e fecho de pasto usam, tradicionalmente, grandes áreas devolutas do estado para o pastoreio de gado.
“Como quer que seja, os dados já conhecidos são suficientes para demonstrar a importância socioeconômica dos fundos e fechos de pasto para a região do semiárido baiano”, destacou.
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