Norma do Conselho Federal de Medicina proíbe médicos de realizar intervenção após 22 semanas de gestação em caso de estupro
Norma do Conselho Federal de Medicina proíbe médicos de realizar intervenção após 22 semanas de gestação em caso de estuprono caso que julga resolução do Conselho Federal de Medicina que restringe o aborto legal
“Não vislumbro malferido, numa primeira análise, o princípio da legalidade — ponto fulcral, como se viu, da argumentação apresentada pelo eminente relator para justificar o deferimento da medida cautelar”, afirmou Mendonça em voto.), iniciou-se após decisões monocráticas proferidas por Moraes — que é o relator da ação na Corte. Placar está empatado com um voto para cada "lado".
“Para além da realização do procedimento por médico e do consentimento da vítima, o ordenamento penal não estabelece expressamente quaisquer limitações circunstanciais, procedimentais ou temporais para a realização do chamado aborto legal”, diz o ministro relator em voto.
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