O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, dispositivos da Lei da Reforma Agrária que permitem a desapropriação de terras que, mesmo produtivas, não estejam cumprindo a sua função social. A ação que questiona a norma foi apresentada pel
) validou, por unanimidade, dispositivos da Lei da Reforma Agrária que permitem a desapropriação de terras que, mesmo produtivas, não estejam cumprindo a sua função social. A ação que questiona a norma foi apresentada pela Confederação Nacional da Agricultura e foi julgada no plenário virtual na última semana.
Para a Confederação Nacional da Agricultura, é impossível exigir os dois requisitos,"seja para a conceituação da propriedade produtiva, seja para a caracterização da função social". Também argumentou que permitir a desapropriação de imóvel produtivo que não cumpra função social é"dar-lhe tratamento idêntico ao dispensado às propriedades improdutivas.
Para o relator, ministro Edson Fachin, é"pelo uso, socialmente adequado, que a propriedade é legitimada". Em seu voto, seguido pelos demais ministros, o ministro destaca que o próprio texto constitucional"exige, de forma inequívoca, o cumprimento da função social da propriedade produtiva como requisito simultâneo para a sua inexpropriabilidade".
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