Se um projeto de lei significa permitir que um Congresso já superpoderoso se imponha sobre o Judiciário, ele não deve passar
O Congresso está no ataque, procurando forçar o Supremo Tribunal Federal a recolher suas asas e agir com mais cautela quando opera na fronteira que separa o Poder Judiciário do Poder Legislativo.
Antes disso, observo que projetos como o aprovado na manhã de hoje pela CCJ do Senado também podem ser vistos como uma interferência de um poder no funcionamento do outro. O Congresso ditar como o STF distribui internamente os processos, para decisão de um único ministro, das turmas ou do plenário, equivale ao STF querer arbitrar sobre os prazos regimentais da Câmara ou o funcionamento das comissões do Senado.
Dou agora dois exemplos de propostas que os brasileiros não deveriam deixar prosperar no Congresso em nenhuma circunstância.. Outra, pretende modificar o processo de escolha de ministros, de tal modo que o presidente da República e o Congresso se alternariam nas indicações.
. Essa é uma das tônicas da atuação recente do Congresso brasileiro. Tornando obrigatória a execução das emendas parlamentares, ele conseguiu aumentar sua autonomia em relação ao Executivo. Agora, parece buscar maneiras de se impor sobre o STF.se um projeto qualquer de lei significa aumentar ainda mais a força de um Congresso que não hesita em legislar em causa própria diante dos outros Poderes, ele não pode passar.
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