Entendimento veda que o direcionamento dessas quantias seja fixado pelo Ministério Público
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que cabe à União definir o destino de recursos obtidos com delações premiadas ou condenações criminais em casos em que a lei não prevê uma finalidade específica para esses valores. O entendimento veda que o direcionamento dessas quantias seja fixado pelo Ministério Público em acordos firmados com os réus ou por determinação dos tribunais em que tramitam os processos.
Na sessão virtual, o Plenário confirmou a cautelar e julgou o mérito do caso. Em seu voto, Moraes argumentou que a grande maioria das leis já estabelece o destino desses recursos e que cabe à União fixar essa definição, como se faz com qualquer receita pública, nos casos em que não há uma finalidade específica definida.
Carta Capital Manuela Carta Mino Carta Lula Política Economia Sociedade Brasil Progressista Jornalismo Crítico Bolsonaro Transparente Ana Luiza Basilio Moro Veja Istoé Editora Confiança Assine Carta Assine Carta Capital Esquerda Luiz Inácio Lula Da Silva Delfim Neto Afonsinho Belluzzo Revista Época Bndes Correios Funai Cidadania Lava Jato
Deutschland Neuesten Nachrichten, Deutschland Schlagzeilen
Similar News:Sie können auch ähnliche Nachrichten wie diese lesen, die wir aus anderen Nachrichtenquellen gesammelt haben.
STF decide que cabe à União destinar recursos provenientes de multas por delação ou condenaçõesCom a decisão, o Ministério Público não poderá determinar a transferência dos montantes
Weiterlesen »
STF barra ingerência do MP em multas e decide que cabe à União destinar recursosO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que os valores pagos a partir de condenações criminais ou recuperados em acordos de delação devem ser destinados à União.
Weiterlesen »
STF convoca empresas da Lava Jato e União para tratar de multas de R$ 12 biO ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), agendou uma audiência para a próxima quinta-feira (23) para ser informado sobre as negociações das empreiteiras da Lava Jato com a União em torno dos acordos de leniência que as empresas...
Weiterlesen »
STF decidirá em quais casos Ministério Público precisa de autorização para prorrogar investigaçõesQuestão será discutida nesta quinta (2), na continuidade do julgamento que validou apurações conduzidas pelo Ministério Público
Weiterlesen »
STF determina aumento de controle sobre investigações criminais do Ministério PúblicoMinistros definiram que prazos devem ser iguais ao de inquéritos policiais e que prorrogações precisam de autorização
Weiterlesen »
STF amplia o controle sobre investigações criminais do Ministério PúblicoEntre outros pontos, a Corte determinou que a prorrogação de apurações dependerá de aval judicial
Weiterlesen »