Até o momento, quatro grupos manifestaram interesse em gerir os serviços pelos próximos 35 anos; leilão da Deso acontece na próxima quarta-feira
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, pediu esclarecimentos ao governador de Sergipe, Fábio Mitidieri , sobre uma lei aprovada no fim do ano passado que abre caminho para entregar parte da Deso, companhia de saneamento e abastecimento hídrico do estado, à iniciativa privada. No despacho, assinado na quarta-feira 28, o magistrado também solicita manifestação da Assembleia Legislativa e da Procuradoria-Geral da República.
'A lei segue em contrapartida a esse preceito jurisprudencial , assoberbando os poderes do estado de Sergipe, razão pelo qual deve ser julgada procedente esta ação, com a declaração de inconstitucionalidade do ato normativo questionado', concluem os advogados Angelo Ferraro, Miguel Filipi e Sthefani Lara. Procurado pela reportagem, o governo de Sergipe disse que aguardará a conclusão do processo para se manifestar.
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