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Na ação, o MDB argumenta que a falta de definição dos princípios constitucionais na Constituição do Mato Grosso tem sido usada indevidamente para justificar intervenções abusivas, prejudicando a autonomia dos municípios garantida pelo pacto federativo.
De acordo com o advogado Leandro Dias Porto Batista, que faz parte da equipe de defesa do MDB, junto com os advogados Cláudio Souza Neto, João Paulo Cunha e Mariana Milanesio, “a Constituição Federal é clara ao estabelecer que as intervenções devem ser medidas excepcionais, autorizadas somente em caso de violação aos princípios sensíveis estabelecidos nas Constituições estaduais.
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