Texto foi construído entre poderes para cumprir determinação do STF após Flávio Dino suspender repasses e pedir maior publicidade. Organizações já avaliam que proposta não atende à decisão.
Discussão e votação de propostas legislativas na Câmara dos Deputados — Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
Com o regime de urgência, o projeto pode tramitar diretamente no plenário da Câmara, sem passar pelas comissões. O projeto também estabelece que a execução dos recursos deverá ser feita cronologicamente a partir do recebimento das sugestões. Os órgãos do executivo terão que publicar, até o dia 30 de setembro de cada ano, a lista de políticas públicas prioritárias a serem contempladas pelas emendas executadas no ano seguinte.
Emendas de comissão Cada comissão permanente da Câmara também terá direito a indicar emendas parlamentares. Atualmente, a Câmara tem 30 comissões permanentes.
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