Relator Alexandre de Moraes votou para invalidar pontos da norma
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal pediu vista e suspendeu o julgamento sobre mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, aprovadas pelo Congresso em 2021. Não há data para o caso ser retomado. Até o momento, só há o voto do relator, Alexandre de Moraes. Ele propôs a derrubada de diversos pontos da norma.
A prescrição é o prazo pelo qual o Estado tem para punir alguém. Esgotado o prazo, a irregularidade prescreve e não se pode mais buscar a responsabilização. Para Moraes, o prazo correr pela metade, como estabelece a lei, poderia levar a prescrição em casos de recursos para instâncias superiores da Justiça. Outros pontos Moraes tinha começado seu voto na quarta-feira .
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