O objetivo é recompor as perdas impostas com a política de Jair Bolsonaro de barateamento dos combustíveis a partir do corte do tributo
O presidente Lula sancionou nesta terça-feira 24 a lei que garante compensação financeira para estados e municípios pela perda de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços, o ICMS. O objetivo é recompor as baixas na arrecadação impostas com a política do ex-presidente Jair Bolsonaro de barateamento dos combustíveis por meio do corte do ICMS.
A lei, de iniciativa do Executivo, é resultado de um acordo entre o governo federal e os estados, após vários deles obterem liminares no Supremo Tribunal Federal determinando o pagamento de compensações maiores que as previstas na Lei Complementar 194 de 2022, que considerou os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo como bens e serviços essenciais.
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