Caso começou a ser julgado em 2021 após uma ação protocolada pelo PT
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para determinar que o Poder Público está obrigado a tomar medidas para garantir o atendimento em saúde de pessoas transexuais e travestis, levando em consideração o gênero com o qual a pessoa se identifica. O tema foi debatido em uma ação apresentada à Corte, ainda em 2021, pelo PT.
A tese já tinha sido manifestada em 2021, por conta do voto do relator do caso, o ministro Gilmar Mendes. Entre outros pontos, a decisão estabelece que as alterações dos sistemas da Saúde não podem restringir o atendimento de consultas médicas. Além disso, a pasta deve informar as mudanças às secretarias estaduais e municipais, prestando assistência aos órgãos.
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