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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira uma proposta de emenda à Constituição que criminaliza porte de qualquer quantidade de drogas ilícitas.
O julgamento do STF discute se poderá ser descriminalizado o porte de pequenas quantidades de maconha para uso pessoal. Por sua vez, no STF, também é provável que os ministros decidam pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.Uma PEC altera o texto da Constituição, a lei máxima do país. Se algo foi inscrito na Constituição após aprovação dos parlamentares, tem que ser obedecido. A não ser que o STF seja acionado por alguém ou alguma instituição que considere a PEC inconstitucional.
A pessoa fica submetida a advertência, prestação de serviços à comunidade e aplicação de medidas educativas . Mas não é fichada na Justiça.
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