Segundo parlamentares, a Casa agiu 'em absoluto menoscabo do devido processo legislativo'
Na quarta-feira 24, os deputados rejeitaram as emendas aprovadas por senadores na medida provisória que altera a Lei da Mata Atlântica. O Senado havia decidido impugnar trechos da proposta considerados jabutis – ou seja, dispostivos estranhos à matéria original.
“A Câmara dos Deputados, em absoluto menoscabo do devido processo legislativo, retomou, indevidamente, dispositivos impugnados e reputados não escritos pelo Presidente do Congresso Nacional, por versarem sobre matéria destoante do escopo da medida provisória sob exame, com a consequente remessa do texto à Presidência da República para eventual sanção”, diz a ação protocolada no STF.
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