Presidente da Câmara declarou que a proposta não viola separação de poderes e busca promover “aprimoramento” na atuação do Supremo Tribunal Federal
O presidente da Câmara, Arthur Lira , enviou - ao Supremo Tribunal Federal - manifestação em que defende a proposta que limita decisões monocráticas de ministros da Corte. Ele declarou que a matéria não apresenta “qualquer inconstitucionalidade” e não interfere na autonomia do STF.
A criação desse grupo cabe a Lira. Antes, em 2023, a proposta foi aprovada pelo Senado. Se passar na Câmara sem mudanças na comissão especial e no plenário, o texto poderá ir à promulgação. Conforme mostrou a CNN, ministros do STF avaliam que o pacote de medidas é inconstitucional e pode ser derrubado se eventualmente chegar à Corte.
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