Partidos como PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB e PDT, endossam o pedido
A Câmara dos Deputados e o Senado recorrem ao STF contra suspensão de emendas parlamentares impositivas pelo ministro Flávio Dino.
A decisão de Dino vale até que o Congresso aprove novas regras para a liberação desses recursos, levando em conta critérios de “transparência, rastreabilidade e eficiência”. A determinação do ministro, em caráter liminar, ainda será submetida à análise dos demais membros da Corte. Na sentença, apesar da suspensão das emendas, Dino determina que não serão represados os recursos destinados a obras já iniciadas e em andamento ou de ações em casos de calamidade pública. Emendas impositivas são recursos indicados por parlamentares com pagamento obrigatório pelo governo.
No comunicado, parlamentares dizem ainda "que as decisões monocráticas do ministro Flávio Dino representam uma tentativa de controle de atos concretos da Administração Pública e do Poder Legislativo e que causam danos imediatos, diretos e concretos ao interesse público, pois paralisam políticas e obras públicas de suma importância para a população e as gestões estaduais e municipais".
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